Termos de Uso
O que você contrata, o que nós entregamos, o que acontece quando o pagamento atrasa e o que é seu quando você for embora.
Atualizado em .
Estes termos regem o uso do Sigma Ponto, sistema de registro de ponto operado pela Griffin Tecnologia. Ao criar uma conta, você concorda com eles. Se você discorda de algum ponto, não crie a conta e fale conosco: pode ser que a gente esteja errado.
1. O que o serviço é
Um sistema que registra a jornada dos seus funcionários e produz os documentos correspondentes: comprovante de cada marcação, espelho de ponto, AFD, AEJ e exportação para a folha de pagamento.
O que ele não é:
- Não é folha de pagamento. Ele apura a jornada e exporta o resultado; quem calcula salário, encargos e tributos é o seu sistema de folha ou o seu contador.
- Não é consultoria trabalhista. A adequação do controle de jornada da sua empresa depende de como ela opera, das convenções coletivas que a alcançam e do que estiver acordado com os funcionários. Isso é assunto do seu contador ou advogado.
- Não é relógio de ponto físico. Não vendemos, não instalamos e não damos assistência a equipamento.
2. O teste de 30 dias
- São 30 dias corridos, contados da criação da conta.
- Sem cartão de crédito, e sem cobrança automática no fim.
- Todos os recursos estão liberados no teste. Não existe função escondida atrás da versão paga.
- O teste sempre passa do primeiro fechamento de mês. Isso é proposital: sem ver o espelho de ponto, o AFD e o AEJ da sua própria equipe, você não teria como avaliar de verdade o que está contratando.
3. Como a cobrança funciona
O Sigma Ponto é pré-pago. Você paga pelo período antes de usá-lo, e não depois. Não há fatura no fim do mês, não há mensalidade automática no cartão e não há fidelidade.
- O preço é por faixa de tamanho da equipe, e está sempre visível na página de preços.
- Não há taxa de instalação nem de cadastro.
- Períodos maiores têm desconto, e o desconto vigente aparece na hora de escolher.
- Preços podem mudar. A mudança nunca alcança um período já pago: ela vale a partir da renovação seguinte, e é comunicada antes.
4. O que acontece quando o prazo vence
Esta é a parte que você precisa ler antes de contratar, e não depois.
- Sete dias antes do vencimento, um aviso aparece no painel, com o botão de renovar.
- No dia seguinte ao vencimento, o acesso é suspenso. A suspensão alcança tudo, inclusive o registro de ponto pelos funcionários. O aplicativo deixa de aceitar marcação.
- A confirmação do pagamento restabelece o acesso, com todos os dados intactos.
Por que a suspensão corta o registro de ponto também. Deixar as batidas entrarem numa conta suspensa criaria um controle de jornada que a empresa acredita ter e ao qual ela não tem acesso: o dado continuaria sendo gravado, e o espelho, o AFD e o AEJ daquele período ficariam trancados. Preferimos a interrupção visível, que a empresa percebe no mesmo dia, à falha silenciosa que só aparece na fiscalização. Planeje a renovação com a antecedência do aviso.
5. Cancelamento
- Você pode parar quando quiser. Não há multa, não há aviso prévio e não há fidelidade. Como o serviço é pré-pago, cancelar é simplesmente não renovar.
- O período já pago segue valendo até o fim. Não interrompemos serviço pago.
- Antes de sair, baixe os seus documentos. Espelhos, AFD e AEJ de todo o período. Eles são seus e você tem obrigação legal de guardá-los.
- Se você precisar de uma exportação completa e não conseguir sozinho, peça pelo contato do item 9 e nós geramos.
6. Suas obrigações
- Informar dados verdadeiros sobre a empresa e os funcionários. O AFD e o AEJ carregam o que você cadastrou; dado errado ali vira documento errado na fiscalização.
- Cumprir a LGPD em relação aos seus funcionários. Você é o controlador dos dados deles. Informar cada pessoa, obter a base legal adequada para a biometria e oferecer alternativa a quem não consentir é responsabilidade sua. A política de privacidade explica essa divisão.
- Guardar as suas credenciais. Quem entra com a sua senha age como você dentro do sistema.
- Não tentar burlar o controle. O sistema é construído para que registro gravado não se altere. Tentativas de contorná-lo podem encerrar o contrato e, dependendo do caso, ter outras consequências.
7. Nossas obrigações, e os limites delas
- Manter o serviço no ar e corrigir defeitos com a diligência devida. Não prometemos disponibilidade ininterrupta, e desconfie de quem prometer: manutenção, falha de fornecedor e incidente de rede existem.
- Guardar os seus dados com as proteções descritas na política de privacidade, e manter backup diário cifrado.
- Avisar sobre mudanças relevantes nestes termos, no preço ou no funcionamento, antes de passarem a valer.
- Não usar os seus dados para outra finalidade, nem vendê-los, nem cedê-los para publicidade, nem usá-los para treinar modelos de inteligência artificial.
Limite de responsabilidade. Nossa responsabilidade por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos doze meses anteriores ao fato. Não respondemos por autuações, ações trabalhistas ou perdas decorrentes de como a sua empresa organiza a jornada, de informação incorreta cadastrada por você, ou de uso do sistema em desacordo com estes termos e com a legislação. Nada aqui afasta direitos que a lei garante ao consumidor quando ela for aplicável.
8. Conformidade legal, dita com todas as letras
O Sigma Ponto foi construído seguindo os requisitos técnicos que a Portaria 671/2021 estabelece para o registrador eletrônico de ponto por programa, e a página da Portaria 671 descreve, exigência por exigência, o que ele faz.
O registro do programa no INPI, exigido pela portaria, está em andamento. Enquanto ele não for concedido, não afirmamos que o Sigma Ponto é um REP-P, e você não deve presumir isso. Esta informação será atualizada nesta página, com data, quando a situação mudar. Preferimos perder uma venda a vender uma conformidade que ainda não temos por escrito.
9. Contato
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (91) 99299-6537
10. Foro e lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Moju, no Pará, sede da Griffin Tecnologia, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência que a lei atribuir a outro foro em favor do consumidor.
11. Quem é a Griffin Tecnologia
- Razão social: Griffin Tecnologia
- CNPJ: 57.112.710/0001-20
- Sede: Praça do Estudante, 07, Salas 1 e 2, Centro, Moju/PA, CEP 68450-000
- E-mail: [email protected]
- Telefone e WhatsApp: (91) 99299-6537
Documento em revisão jurídica. Ele descreve fielmente as regras comerciais e o funcionamento atual do serviço, conferidos em 06/09/2026, e sua redação final será validada por assessoria jurídica.